Termos de Uso da Plataforma Entre Patas Pet

Termos de uso · versão 2 · em vigor desde 07/10/2026 22:38

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ENTRE PATAS PET Última atualização: 07 de outubro de 2026 1. APRESENTAÇÃO Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Entre Patas Pet, doravante denominada “Plataforma”. A Plataforma tem como finalidade facilitar a contratação e o gerenciamento de serviços relacionados a cuidados com animais de estimação, incluindo visitas, passeios, acompanhamento e outros serviços disponibilizados no catálogo. Responsável pela Plataforma: Nome empresarial: 42.475.153 ANGELICA ORSI SILVEIRA CNPJ: 42.475.153/0001-35 Endereço: Rua Masatoshi Tominaga, 88, Vila Santaba, São Paulo/SP, CEP 03613-090 E-mail de atendimento: atendimento@entrepataspet.com.br Canal de contato e suporte (WhatsApp): +55 11 93466-7915 Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e concorda em utilizar a Plataforma de acordo com suas disposições e com a legislação aplicável. 2. DEFINIÇÕES Para fins destes Termos: “CLIENTE” é o usuário que utiliza a Plataforma para contratar serviços destinados aos seus animais de estimação. “PET SITTER” é o usuário autorizado a disponibilizar e prestar serviços por meio da Plataforma. “ADMINISTRADOR” é o responsável pela gestão operacional da Plataforma. “RESERVA” é a solicitação de contratação de um serviço em determinada data e horário. “SERVIÇO” é a atividade oferecida por um PET SITTER e disponibilizada para contratação através da Plataforma. 3. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO O usuário declara possuir capacidade legal para utilizar a Plataforma e contratar os serviços disponibilizados. O usuário é responsável pela veracidade, atualização e integridade das informações fornecidas durante o cadastro e durante o uso da Plataforma. É proibida a criação de contas utilizando dados falsos, de terceiros sem autorização ou com finalidade fraudulenta. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta. 4. CADASTRO E CONTA Determinadas funcionalidades dependem da criação de uma conta. O endereço de e-mail poderá precisar ser confirmado para ativação ou utilização de determinadas funcionalidades. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas nos casos de: a) fraude ou tentativa de fraude; b) violação destes Termos; c) uso indevido da Plataforma; d) fornecimento deliberado de informações falsas; e) ameaça à segurança de usuários, animais ou da própria Plataforma; f) determinação legal ou administrativa. O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma. Dados associados à conta encerrada poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. 5. CADASTRO DOS ANIMAIS O CLIENTE é responsável pelas informações cadastradas sobre seus animais. Sempre que aplicável, devem ser informadas condições relevantes para a segurança do animal e do PET SITTER, incluindo comportamento, necessidades especiais, restrições, uso de medicamentos, condições que possam representar risco e demais orientações necessárias à prestação do serviço. A omissão deliberada de informação relevante poderá resultar na suspensão ou impossibilidade da prestação do serviço. 6. SERVIÇOS Os serviços disponíveis, duração, preço, condições, limite de animais e demais características são apresentados na Plataforma antes da realização da reserva. A disponibilidade de um PET SITTER poderá variar conforme data, horário, região, capacidade e demais configurações cadastradas. A criação de uma reserva não necessariamente significa que o serviço está confirmado. A situação da reserva será indicada na própria Plataforma. 7. PREÇOS E PAGAMENTOS Os preços são apresentados ao CLIENTE antes da confirmação da contratação. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento terceirizados, incluindo o Mercado Pago. Ao utilizar um meio de pagamento de terceiro, o usuário também estará sujeito aos termos, políticas e regras aplicáveis desse prestador. A Plataforma não armazena os dados completos de cartão processados diretamente pelo prestador de pagamento, salvo informações estritamente necessárias ao registro e acompanhamento da transação. Uma reserva somente será considerada paga quando houver confirmação válida do respectivo pagamento. A Plataforma poderá realizar verificações junto ao prestador de pagamento para confirmar o estado de uma transação. 8. RESERVAS PENDENTES Reservas cujo pagamento ainda não tenha sido confirmado poderão possuir prazo para conclusão do pagamento. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo informado pela Plataforma, a reserva poderá expirar automaticamente. Uma reserva expirada deixa de garantir a disponibilidade do respectivo horário. 9. CANCELAMENTOS, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS 9.1. Seus direitos legais vêm primeiro Nenhuma disposição destes Termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas normas sobre comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013). Esta seção contém duas coisas diferentes: a) os direitos que a lei garante ao CLIENTE, que valem independentemente destes Termos; e b) a política comercial de cancelamento da Entre Patas Pet, que é uma regra adicional da Plataforma. Sempre que a legislação assegurar ao CLIENTE uma condição de cancelamento ou de reembolso mais favorável do que a política comercial desta seção, prevalecerá a condição prevista em lei. A política comercial nunca será aplicada para reduzir um direito legal. 9.2. Reservas pendentes Reservas cujo pagamento ainda não foi confirmado podem ser canceladas pelo CLIENTE na própria Plataforma, quando essa opção estiver disponível, sem qualquer cobrança. O horário é liberado em seguida. 9.3. Direito de arrependimento Nas contratações realizadas pela internet, o CLIENTE pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo e nas hipóteses definidos pela legislação aplicável. Quando o direito de arrependimento for exercido: a) o CLIENTE pode desistir da contratação dentro do prazo legal; b) nenhum valor será retido com base na política comercial do item 9.4; c) os valores pagos serão restituídos na forma da legislação aplicável; d) a Plataforma comunicará sem demora o estorno à instituição financeira ou ao meio de pagamento utilizado. O prazo para que o crédito fique disponível ao CLIENTE pode depender dessa instituição. Facilidade adicional da Plataforma: além dos direitos assegurados pela legislação, a Entre Patas Pet adota, como regra operacional própria, o reembolso integral (100% do valor elegível) sempre que o CLIENTE cancelar uma reserva paga pela ferramenta da própria Plataforma em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da confirmação do pagamento e antes do início do atendimento. Essa facilidade é uma regra da Plataforma: ela não define nem altera o marco inicial, a duração ou as hipóteses do prazo legal de arrependimento, que continuam regidos pela legislação. Se o CLIENTE entender que tem direito de arrependimento em situação que a ferramenta de cancelamento não permita registrar, poderá exercê-lo pelos canais de atendimento indicados nestes Termos. 9.4. Política comercial de cancelamento pelo CLIENTE Os percentuais abaixo são política comercial da Entre Patas Pet. Eles se aplicam somente ao cancelamento de reserva paga solicitado pelo próprio CLIENTE e somente quando não houver regra legal mais favorável (como o direito de arrependimento do item 9.3) nem a facilidade do item 9.3. O percentual de reembolso depende da antecedência em relação ao horário de início do atendimento informado na reserva: • Mais de 48 horas antes do início: reembolso de 100% do valor elegível. • Mais de 24 horas e até 48 horas antes do início: reembolso de 80% do valor elegível. • Mais de 12 horas e até 24 horas antes do início: reembolso de 50% do valor elegível. • Mais de 0 hora e até 12 horas antes do início: reembolso de 20% do valor elegível. Os limites são contados em horas exatas até o horário de início (horário de Brasília). Assim: • cancelamento feito exatamente 48 horas antes do início: 80%; • cancelamento feito exatamente 24 horas antes do início: 50%; • cancelamento feito exatamente 12 horas antes do início: 20%. Se a mesma solicitação se enquadrar tanto na facilidade do item 9.3 quanto na tabela acima, vale sempre a condição mais favorável ao CLIENTE. 9.5. Sobre qual valor o percentual é calculado O percentual é aplicado sobre o valor efetivamente pago pelo CLIENTE pela reserva e ainda não reembolsado (o "valor elegível"), já considerados os descontos aplicados (por exemplo, cupom ou desconto de orçamento) e os adicionais incluídos na reserva. O percentual nunca é calculado sobre o preço cheio de tabela quando o CLIENTE pagou um valor menor. Os valores são calculados em centavos e eventuais arredondamentos são feitos a favor do CLIENTE. 9.6. Cancelamento pelo PET SITTER ou pela Plataforma Quando o PET SITTER ou a Plataforma cancelar o atendimento antes que ele tenha sido efetivamente iniciado, o CLIENTE terá direito ao reembolso integral (100%) do valor elegível daquela contratação, ainda que o horário originalmente previsto para o início já tenha passado. Se o atendimento já tiver sido iniciado, a situação será analisada pelo canal de suporte, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação. 9.7. Atendimento já iniciado Depois do início do atendimento, o cancelamento automático pela ferramenta da Plataforma deixa de estar disponível para o CLIENTE. Situações ocorridas a partir do início do atendimento serão analisadas pelo canal de suporte, caso a caso. A indisponibilidade da ferramenta não implica, por si só, perda do direito de arrependimento nem de qualquer outro direito que a legislação assegure ao CLIENTE. 9.8. Como funciona o cancelamento de uma reserva paga a) Antes de confirmar, o CLIENTE vê na Plataforma a regra aplicável ao seu caso, o percentual de reembolso e o valor estimado a ser devolvido. b) Se os valores mudarem entre a abertura da tela e a confirmação (por exemplo, pela passagem de um dos limites de horário), nada é cancelado: a Plataforma mostra os valores atualizados e pede nova confirmação. c) Ao confirmar, a reserva é cancelada imediatamente e o horário é liberado. Esse cancelamento não pode ser desfeito. d) A Plataforma confirma imediatamente ao CLIENTE, na própria tela e por notificação, o recebimento da solicitação de cancelamento — inclusive quando se tratar de exercício do direito de arrependimento. Essa confirmação comprova o recebimento do pedido; ela não significa que o estorno financeiro já foi concluído. e) Logo em seguida, a Plataforma comunica sem demora o estorno do valor devido ao meio de pagamento utilizado. A conclusão do estorno depende do processamento pelo meio de pagamento e será informada ao CLIENTE. O cancelamento da reserva e o estorno financeiro são operações distintas e podem ser concluídos em momentos diferentes. Se houver algum problema no processamento do estorno: • o cancelamento da reserva continua válido; • a obrigação de reembolso continua registrada; • a Plataforma adotará as medidas necessárias para concluir ou verificar a devolução e manterá o CLIENTE informado. Em situações específicas (por exemplo, quando um pagamento estiver em verificação), a opção de cancelamento pela tela pode não estar disponível. Nesses casos, o pedido pode ser feito pelo canal de suporte. 9.9. Prazo para o crédito aparecer A Plataforma comunica o estorno ao meio de pagamento sem demora, logo após a confirmação do cancelamento. O prazo para que o crédito apareça para o CLIENTE (por exemplo, na fatura do cartão ou na conta utilizada) depende do meio de pagamento, da instituição financeira, da bandeira ou do emissor, e não é controlado pela Plataforma. 9.10. Cupons de desconto O valor reembolsado nunca inclui o desconto do cupom, pois o percentual incide apenas sobre o valor efetivamente pago. • Em reembolso parcial, o uso do cupom continua contabilizado como utilizado. • Em reembolso integral solicitado antes do início do atendimento, o uso do cupom poderá ser restabelecido, desde que o cupom ainda esteja ativo, dentro da validade e elegível segundo as suas condições. O uso não será restabelecido se o cupom tiver expirado, sido desativado ou deixado de ser elegível. 9.11. Pacotes e múltiplos atendimentos Regras específicas para pacotes ou para contratações com vários atendimentos poderão ser apresentadas no momento da contratação. Enquanto não houver funcionalidade específica para o cancelamento automático de pacotes, os pedidos de cancelamento de pacote serão tratados pelo canal de suporte, de acordo com a legislação e as condições aplicáveis. A tabela do item 9.4 não é aplicada automaticamente a dias avulsos de um pacote. 9.12. Estornos e contestações junto ao meio de pagamento Estornos, contestações ou chargebacks iniciados diretamente junto ao meio de pagamento poderão exigir conferência adicional pela Plataforma, para evitar devoluções em duplicidade. Isso não restringe o direito do CLIENTE de contestar uma cobrança junto ao meio de pagamento ou aos órgãos competentes. 9.13. Suporte Para pedidos que não possam ser feitos pela tela, dúvidas sobre cancelamentos ou reembolsos, ou exercício de direitos previstos em lei, o CLIENTE pode entrar em contato pelo WhatsApp +55 11 93466-7915 ou pelo e-mail atendimento@entrepataspet.com.br. 10. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE O CLIENTE compromete-se a: a) fornecer informações verdadeiras sobre si e seus animais; b) disponibilizar as orientações necessárias à prestação segura do serviço; c) informar condições relevantes do animal; d) respeitar horários e condições das reservas; e) utilizar a Plataforma de forma lícita; f) não utilizar a Plataforma para assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários; g) não tentar acessar contas, informações ou recursos pertencentes a terceiros. 11. RESPONSABILIDADES DO PET SITTER O PET SITTER compromete-se a: a) fornecer informações verdadeiras em seu perfil; b) manter sua disponibilidade atualizada; c) cumprir os serviços aceitos; d) respeitar as instruções legítimas fornecidas pelo CLIENTE; e) tratar os animais com cuidado, respeito e segurança; f) comunicar situações relevantes ocorridas durante o serviço; g) não utilizar dados pessoais obtidos através da Plataforma para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço; h) observar as normas legais aplicáveis à atividade exercida. 12. SEGURANÇA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS O bem-estar e a segurança dos animais devem ser priorizados durante a prestação dos serviços. Caso o PET SITTER identifique situação que possa representar risco ao animal, ao próprio PET SITTER ou a terceiros, poderá interromper ou deixar de iniciar o atendimento, comunicando a situação pelos meios disponíveis. Situações emergenciais poderão exigir contato com o CLIENTE e, quando necessário e legalmente permitido, encaminhamento para atendimento veterinário. Autorizações específicas para procedimentos, uso de imagem ou atendimento veterinário poderão possuir termos próprios quando essas funcionalidades estiverem disponíveis. 13. COMUNICAÇÕES A Plataforma poderá enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da conta e dos serviços, incluindo confirmação de cadastro, verificação de e-mail, recuperação de senha, reservas, pagamentos, alterações relevantes relacionadas aos serviços e avisos de segurança. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados. 14. AVALIAÇÕES E CONTEÚDO PUBLICADO Quando a funcionalidade estiver disponível, usuários poderão publicar avaliações relacionadas aos serviços realizados. É proibida a publicação de conteúdo falso, fraudulento, ofensivo, ameaçador, discriminatório, que exponha indevidamente dados pessoais, viole direitos de terceiros ou não tenha relação com a experiência avaliada. A Plataforma poderá moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável. 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL A estrutura, identidade visual, código, textos institucionais, logotipos e demais elementos próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos. Conteúdo enviado pelo usuário permanece sujeito aos direitos de seu respectivo titular. 16. USOS PROIBIDOS É proibido: a) tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou sistemas; b) explorar vulnerabilidades; c) interferir deliberadamente no funcionamento da Plataforma; d) utilizar automações abusivas; e) praticar fraude; f) utilizar dados obtidos na Plataforma para spam ou finalidade ilícita; g) contornar mecanismos de segurança, autenticação ou autorização; h) utilizar a Plataforma para atividades contrárias à legislação. 17. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do controle razoável de seus responsáveis. Serão adotadas medidas razoáveis para preservar a continuidade e segurança do serviço, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. 18. SERVIÇOS DE TERCEIROS A Plataforma poderá utilizar serviços fornecidos por terceiros, incluindo processamento de pagamentos, envio de e-mails, hospedagem, infraestrutura e outros recursos necessários ao funcionamento do sistema. A disponibilidade desses serviços também poderá depender das condições e políticas dos respectivos fornecedores. 19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da Plataforma é descrito na Política de Privacidade da Entre Patas Pet. A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso para todos os fins aplicáveis. 20. RESPONSABILIDADE A responsabilidade das partes será determinada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias de cada caso. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira, inclusive direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. 21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais ou regulatórias, novas funcionalidades, alterações relevantes nos serviços, melhorias de segurança ou mudanças operacionais da Plataforma. Quando houver alteração relevante, uma nova versão poderá ser publicada. A Plataforma poderá solicitar novo aceite quando necessário. 22. ENCERRAMENTO DA CONTA O usuário poderá solicitar o encerramento da conta através das funcionalidades disponibilizadas. O encerramento da conta não elimina automaticamente registros cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança, registros financeiros e contábeis ou demais hipóteses permitidas pela legislação. 23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão solucionadas conforme as regras de competência previstas na legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor quanto ao foro aplicável. 24. CONTATO Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos: E-mail: atendimento@entrepataspet.com.br WhatsApp: +55 11 93466-7915 Endereço: Rua Masatoshi Tominaga, 88, Vila Santaba, São Paulo/SP, CEP 03613-090 Responsável: 42.475.153 ANGELICA ORSI SILVEIRA CNPJ: 42.475.153/0001-35 25. ACEITE Ao utilizar a Plataforma após ter acesso a estes Termos, o usuário declara ter lido e compreendido seu conteúdo. Quando a Plataforma disponibilizar mecanismo específico de aceite, o registro desse aceite poderá conter a versão do documento aceita pelo usuário e a data correspondente.

Integridade do texto (SHA-256): 09b6cf64bc977e984d6e84735bb9a284f097c86d8ca272ab8f4e802b429e39fb

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